Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 126099, de 19/04/2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2003 PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LOM DE HORTOLÂNDIA, ALTERANDO ARTIGO QUE DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE PREENCHIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - INVASÃO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/2006

Assunto: ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende parcialmente Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1 de 09/07/1993 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Suspende a execução Emenda à Lei Orgânica do Município nº 15 de 18/09/2003 - MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
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