Lei nº 2183, de 06/03/2009

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 158/2007 (Carlos Pires de Campos)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/03/2009

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 2195 de 31/03/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.183, DE 06 DE MARÇO DE 2009
Revogada por	Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar