Diante das informações contidas nos autos, determino que seja apensado a este, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016,
que originou o Decreto Legislativo nº 153, de 15 de março de 2016, para Arquivamento.
CMH, 16 de março de 2016
Gervásio Batista Pozza
Presidente