Projeto de Lei Complementar nº 13/2009
"INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Projeto de Lei Complementar nº 11/2009
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA
Projeto de Lei Complementar nº 9/2009
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008"
Projeto de Lei Complementar nº 7/2009
ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Projeto de Lei Complementar nº 4/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.183, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
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