REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTS. 53, 54 E, 65 A 81, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2010, PARA ESTABELECER O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGER O FUNCIONAMENTO, DISCIPLINA IMPLANTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS