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Lei nº 731, de 21/12/1998
ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E NORMAS PARA EMISSÃO DE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR PÚBLICO E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria:
PL 165/1998
- Lenivaldo Pauliuki
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação por consolidação
Lei nº 873, de 04/01/2001
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