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Lei nº 804, de 06/01/2000
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria:
PL 101/1999
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentada por
Lei nº 1304, de 17/11/2003
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