Parecer Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 2/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico para fins do disposto no Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que foi promulgado o Decreto Legislativo nº 257, de 17 de novembro de 2022. Segue juntada cópia da publicação no Diário Oficial Eletrônico de data de 18 de novembro de 2022, Oficio que encaminha via ao Poder Executivo e via original do referido Decreto Legislativo.

Certifico que, nesta data, que elaborei o Decreto Legislativo nº 257, de 17 de novembro de 2022, referente a Minuta de Decreto Legislativo constante do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que "Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de  Hortolândia, relativas ao exercício financeiro de 2020, e dá outras providências", seguindo para assinatura.

Certifico que o Parecer emitido no eTC 3103.989.20-8, do TCESP - Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas Municipais do Exercício 2020 foi APROVADO na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2022, bem como os termos da minuta de Decreto Legislativo. Segue os autos para elaboração de termo de Decreto Legislativo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que vencido o prazo legal, segue o eTC-3103.989.20-8, que trata do Parecer do Tribunal de Contas, das CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2020, segue para despacho das Comissões Permanentes.

Certifico que nesta data foi citado, nos termos do §3º do Art. 67 da LOM, o Sr. José Nazareno Zezé Gomes, prefeito de Hortolândia, para que, querendo, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo de Contas Municipais do exercício 2020, seguindo juntado o Ofício CMH nº 324/2022.

Certifico para fins do disposto no § 3º do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, que foi publicado na Edição de 11 de agosto de 2022, do Diário Oficial Eletrônico, o edital de contas municipais do exercício 2019. Permanecendo os autos à disposição, pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do Artigo 67, §3º da Lei Orgânica do Município, tendo como prazo final a data de 09 de outubro de 2022.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 25ª Sessão Ordinária de 22/08/2022.

Incluído no Expediente da 25ª Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2022.

Matéria incorporada em 10/08/2022 às 14h33 - proveniente do Protocolo nº 3161/2022