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31/08/2017 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Resolução nº 09/2017
que INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 233 DA RESOLUÇÃO 97, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA".
CMH, 31 de agosto de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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31/08/2017 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu
Arquivamento.
CMH, 31 de agosto de 2017 Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/SecretariaOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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31/08/2017 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue
juntada, nesta data, cópia da via original da Resolução nº 163,
de 29 de agosto de 2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas. Segue o
Projeto de Resolução nº 09/2017 para fins de disponibilização da
digitalização
da Resolução.
CMH, 31 de agosto de 2017 Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/SecretariaOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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31/08/2017 00:00:00
Promulgação
CERTIDÃO DE PROMULGAÇÃO
Certifico
para fins do disposto no Art. 108 da Lei Orgânica do Município de
Hortolândia, que foi promulgada a Resolução nº 163, de 29 de agosto de 2017. Segue
juntada folha de publicação em jornal oficial na data de 31 de agosto
de 2017.
CMH, 31 de agosto de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria da Câmara
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29/08/2017 00:00:00
Encaminhamento de Termo de Resolução
CERTIDÃO DE TERMO DE RESOLUÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o termo de Resolução nº 163, de 29 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenahs, que "INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 233 DA RESOLUÇÃO 97, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA"". Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 29 de agosto de 2017.Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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28/08/2017 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que o Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, que " INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 233 DA RESOLUÇÃO 97, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA""
foi APROVADO na 25ª Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2017, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 29/2017. Segue os autos para confecção de termo de Resolução.
CMH, 28 de agosto de 2017.Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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25/08/2017 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, foi incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2017. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 25 de agosto de 2017 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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22/08/2017 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue nesta data, o Projeto de Resolução nº 9/2017, após decurso do prazo do Pedido de Vista feito pelo Vereador Valdecir Alves Pereira, concluso à Presidência.
Secretaria da CMH, 22 de agosto de 2017
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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14/08/2017 00:00:00
Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação
CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
Certifico que ao Projeto de Resolução nº 9/2017,
de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, que "INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 233 DA RESOLUÇÃO 97, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA"" foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Valdecir Alves Pereira na 23ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2017, pelo prazo regimental.
CMH, 14 de agosto de 2017.Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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11/08/2017 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, foi incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2017. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 11 de agosto de 2017 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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27/06/2017 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue nesta data, o Projeto de Resolução nº 9/2017, após decurso do prazo do Pedido de Vista feito pelo Vereador Gervásio Batista Pozza, concluso à Presidência.
Secretaria da CMH, 27 de junho de 2017
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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19/06/2017 00:00:00
Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação
CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
Certifico que ao Projeto de Resolução nº 9/2017,
de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, que "INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 233 DA RESOLUÇÃO 97, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA"" foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Gervásio Batista Pozza na 20ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2017, pelo prazo regimental.
CMH, 19 de junho de 2017.Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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14/06/2017 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, foi incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2017. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 14 de junho de 2017 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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24/05/2017 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Resolução nº 09/2017, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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10/05/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Daniel Laranjeira como Relator do Projeto de Resolução nº 09/2017, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 10 de maio de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Resolução nº 09/2017, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento para designação de relatoria.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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05/05/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Clodoaldo Santos da Silva como Relator do Projeto de Resolução nº 09/2017, para
no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar
Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 05 de maio de 2017
Vivian Cristina Fabiani
Oficial AdministrativoOrigem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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04/05/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 09/2017, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2017
Vivian Cristina Fabiani
Oficial AdministrativoOrigem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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02/05/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator do Projeto de Resolução nº 09/2017,
para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar
Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 02 de maio de 2017
Vivian Cristina Fabiani
Oficial AdministrativoOrigem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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26/04/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Resolução nº 09/2017, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2017.
Vivian Cristina Fabiani
Oficial AdministrativoOrigem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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25/04/2017 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para a Secretaria das ComissõesProjeto de Resolução nº 09/2017
Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Resolução nº 09/2017 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, e para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 25 de abril de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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25/04/2017 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Resolução nº 09/2017, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 17 de novembro de 2017. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 25 de abril de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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24/04/2017 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Resolução nº 09/2017
foi lido em Plenário na 12ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2017.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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24/04/2017 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para fins do disposto no Art.
66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto
de Resolução nº 09/2017 foi publicada na Edição de 21 de abril de 2017 do
Jornal Todo Dia.
CMH, 24 de abril de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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19/04/2017 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Resolução nº 09/2017.
Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para
fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Em anexo cópia da Resolução nº 97/2008.
Oficial Administrativo/SecretariaOrigem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara