Projeto de Lei Complementar nº 11/2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/09/2017

Norma Derivada: Lei Complementar nº 78/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2017 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Frank - Relatoria: Vereador Zé Geraldo

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Eduardo Lippaus

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Poder Executivo 11/09/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 63/2017 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 17/08/2017 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº 63/2017 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 17/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Mensagem Vereador José Geraldo da Silva 15/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Bem Vereador Clodoaldo Santos da Silva 15/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Finanças Vereador Eduardo Lippaus 15/08/2017 00:00:00
Requerimento de Urgência Especial - Requerimento Urgência Vereadores 15/08/2017 00:00:00
Mensagem - Mensagem Retificativa Poder Executivo 07/08/2017 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ordem do Dia Secretaria da Camara Municipal de Hortolandia 29/06/2017 00:00:00
Publicação Oficial - Publicação de Convocação Secretaria da Câmara 29/06/2017 00:00:00
Juntada de Documento - Convocação de Sessão Extraord. Presidente da Câmara 28/06/2017 00:00:00
Publicação Oficial - Publicação Parecer Vereador Franksmar Messias Barboza 26/06/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Franksmar Messias Barboza 21/06/2017 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria da Camara Municipal de Hortolandia 20/06/2017 00:00:00
  • 20/09/2017 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    CMH, 20 de setembro de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 20/09/2017 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 20 de setembro de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 20/09/2017 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Complementar nº 78, de 17 de agosto 2017, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal.
    CMH, 20 de setembro de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 11/09/2017 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA

    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar Municipal nº 78, de 17 de agosto de 2017 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 63/2017, de 15 de agosto de 2017.

    CMH,  11 de setembro de 2017
    Elisangela Aparecida Carrenho
    Auxiliar Administrativo

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 11/09/2017 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar nº 78, de 17 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de 11 de setembro de 2017. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.
    CMH, 11 de setembro de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 17/08/2017 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que Autógrafo nº 63, de 15 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 17 de agosto de 2017 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 11 de setembro de 2017. 
    CMH, 17 de agosto de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/08/2017 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 328/17, de 15 de agosto de 2017, que encaminha o Autógrafo nº 63, de 15 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que  "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    CMH, 17 de agosto de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/08/2017 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 63, de 15 de agosto de 2017, referente Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 15 de agosto de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 14/08/2017 00:00:00
    Aprovado com Emenda

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que a Mensagem Retificativa e o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foram APROVADOS na 23ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2017, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 27/2017. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
    CMH, 14 de agosto de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/08/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECERES

    Segue juntado ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Bem Estar Social e Finanças e Orçamento e a manifestação da Comissão de Justiça e Redação sobre a Mensagem Retificativa, de autoria do Poder Executivo.

    CMH, 14 de agosto de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 14/08/2017 00:00:00
    URGÊNCIA ESPECIAL - Incluído na Ordem do Dia

    CERTIDÃO E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, com assinaturas necessárias, para apreciação na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2017, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com assinaturas necessárias.

    CMH, 14 de agosto de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 11/08/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador José Geraldo da Silva para elaborar parecer em face a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, apresentada pelo Poder Executivo, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/08/2017 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que a Mensagem Retificativa nº 59/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 foi lido em Plenário na 22ª Sessão Ordinária, de 7 de agosto de 2017, seguindo os autos para a Comissão de Justiça e Redação para manifestação.

    Sala das Sessões, 7 de agosto de 2017
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 07/08/2017 00:00:00
    Juntada - Documento

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntado, nesta data, a mensagem nº 59/2017 retificativa a mensagem nº 48/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017. Seguindo os autos para Comissão de Justiça de Redação.

    Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2017.
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/06/2017 00:00:00
    Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação

    CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA

    Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do poder Executivo, que " DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador José Geraldo da Silva na 3ª Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2017, retornando para a Comissão de Bem Estar Social para prosseguimento de sua tramitação.

    CMH, 30 de junho de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria


    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 29/06/2017 00:00:00
    Convocação Sessão Extraordinária

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia da publicação em Jornal Oficial e da Convocação de Sessão Extraordinária, prevista para próxima sexta-feira, dia 30 de junho de 2017, às 9hs para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    CMH, 29 de junho de 2017
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Plenário
  • 26/06/2017 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    TERMO DE JUNTADA DE PUBLICAÇÃO DE PARECER

    Segue juntado, nesta data, ao Projeto de Lei Complementar  nº 11/2017, publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, nos termos do parágrafo 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

    Sala das Comissões, 26 de junho de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 22/06/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Régis Athanazio Bueno para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 22 de junho de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 21/06/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

    Sala das Comissões, 21 de junho de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 21/06/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Franksmar Messias Barboza como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 21 de junho de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/06/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar nº 11/52017, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 21 de junho de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/06/2017 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei Complementar nº 11/2017
    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 20 de junho de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente 
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 20/06/2017 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Urgência a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do artigo 220, letra "a" do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 4 de setembro de 2017. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 20 de junho de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 20/06/2017 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 foi publicada na Edição de 20 de junho de 2017 do Jornal Todo Dia.

    CMH, 20 de junho de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 19/06/2017 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 foi lido em Plenário na 20ª Sessão Ordinária, de 19 de junho de 2017.

    Sala das Sessões, 19 de junho de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 19/06/2017 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Em anexo cópia da Lei Complementar nº 46/2013, artigos da Lei Nº 1.801/2006 e a Lei Nº 1.553/2005.

    CMH, 19 de junho de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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