Veto nº 27/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Segue o Projeto de Lei nº 82/2022 para fins de digitalização da Lei Municipal e encaminhamento de Via Original ao Poder Executivo da referida Lei, bem como cópia da sua publicação, através do Ofício CMH nº 20/2023.

Certifico nesta data, que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.089, de 10 de fevereiro de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 82/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre a instalação de placas informativas escritas em Braile e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus do Município de Hortolândia e dá outras providências". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.089/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 10 de fevereiro de 2023.

Certifico nesta data, o transcurso de prazo para sanção do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 82/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre a instalação de placas informativas escritas em Braile e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus do Município de Hortolândia e dá outras providências", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, 7º da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Veto Total ao Autógrafo nº 167/2022, foi rejeitado, comunicando-se o Poder Executivo, a proceder promulgação do dispositivo rejeitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme §7º do Art. 323 do Regimento Interno, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 10 de fevereiro de 2023, às 14h45min.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 1ª Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2023, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 1/2023. Segue para elaboração de Ofício comunicando a REJEIÇÃO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Certifico que à presente propositura foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Eduardo Lippaus na 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022, pelo prazo regimental.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pela rejeição do Veto, bem como, a juntada da Publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao VetoTotal, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 167/2022, referente o Projeto de Lei nº 82/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 13 de fevereiro de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 28 de novembro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 39ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2022.

Incluído no Expediente da 39ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2022.

Matéria incorporada em 28/11/2022 às 08h20 - proveniente do Protocolo nº 4956/2022