Veto nº 16/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, tendo em vista o acatamento do veto, solicitamos seu Arquivamento. 

Segue, nesta data, juntada cópia do Ofício CMH nº 208/2023 que comunica o ACATAMENTO AO VETO TOTAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 33/2023, referente ao Projeto de Lei nº 02/2023.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 17ª Sessão Ordinária de 29 de maio de 2023. Segue para elaboração de Ofício comunicando o ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 29 de maio de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Parecer CJR 105/2023 incorporado em 18/05/2023 as 17:04

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 33/2023, referente o Projeto de Lei nº 02/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 2 de junho de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 3 de maio de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 13ª Sessão Ordinária de 3 de maio de 2023.

Incluído no Expediente da 13ª Sessão Ordinária de 3 de maio de 2023.

Matéria incorporada em 02/05/2023 às 08h58 - proveniente do Protocolo nº 2089/2023