Projeto de Lei nº 94/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Após comunicado de Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo n° 11/2024, segue os autos apensados ao Veto n° 03/2024 para tramitação necessária.

Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia,
Edivaldo Sousa Araújo,

Anexo a esta tramitação o Ofício G.P. nº 59/2024, o qual dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº 94/2023 (Autógrafo nº 11, de 20 de fevereiro de 2024). Ademais, informo que o ofício de veto também foi protocolado no sistema da Câmara Municipal nesta mesma data.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Encaminho o Autógrafo nº 11/2024 referente a presente propositura, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de sanção/veto, tendo como prazo de vencimento a data de 12 de março de 2024.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 11, de 20 de fevereiro de 2024, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que as Emendas Modificativas e a presente propositura foram APROVADAS na 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CFO 215/2023 incorporado em 13/12/2023 as 14:39

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Enoque Leal Moura como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CBESDHC 183/2023 incorporado em 04/12/2023 as 16:59

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Aparecido Antônio Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CJR 229/2023 incorporado em 16/11/2023 as 10:20

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Segue juntado, nesta data, a Publicação Oficial e a Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Redação com a pauta de trabalho relacionada.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que para a presente propositura foi apresentada emenda, sendo relacionada para leitura em plenário, devendo retornar os autos à Comissão de Justiça e Redação para manifestação.

Emenda nº 2 incorporada em 02/10/2023 às 09:08

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Aparecido Antônio Meira requereu vista da presente Propositura para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Aparecido Antônio Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Emenda nº 1 incorporada em 24/08/2023 às 10:19

Parecer CJR 164/2023 incorporado em 24/08/2023 as 10:18

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 8 de agosto de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 22ª Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2023.

Incluído no Expediente da 22ª Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. 

Proposição eletrônica enviada em 04/08/2023 16:25:44. Matéria incorporada em 07/08/2023 08:00:06, sob protocolo nº 3510/2023