Veto nº 3/2024

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que a Lei Municipal nº 4.257, de 1º de abril de  2024, segue para fins de digitalização.

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia,

Edivaldo Sousa Araújo,

Ciente da rejeição do Veto nº 3/2024 e da promulgação da Lei.

Excelentíssimo Senhor Prefeito.

Comunico V.Exa., para os devidos fins, que a Lei nº 4.257, de 01 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Hortolândia", foi sancionada e promulgada nos termos do parágrafo 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.257, de 1º de abril de 2024, referente a presente propositura de autoria da Vereadora Márcia Cristina Campos, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Hortolândia". Segue juntado, nesta data, via da Lei e a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Certifico nesta data, o transcurso de prazo para sanção do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria da Vereadora Márcia Cristina Campos, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Hortolândia", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, 7º da Lei Orgânica do Município.

Ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Edivaldo Sousa Araújo,

Ciente da rejeição do Veto nº 3/2024.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Comunico que o Veto Total ao Autógrafo nº 11/2024, foi rejeitado, logo, solicito a V.Exa. que proceda a promulgação do dispositivo rejeitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme, §7º do Art.323 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com prazo de vencimento na data de 28 de março de 2024, às 12hs00min.

Diante da Rejeição do Veto Total, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 8ª Sessão Ordinária de 25 de março de 2024.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 25 de março de 2024. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Parecer CJR 46/2024 incorporado em 21/03/2024 as 10:38

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Dionata Domingues como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 11/2024, referente o Projeto de Lei nº 94/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 02 de abril de 2024. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 5 de março de 2024 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 5ª Sessão Ordinária de 4 de março de 2024.

Incluído no Expediente da 5ª Sessão Ordinária de 4 de março de 2024.

Proposição eletrônica enviada em 01/03/2024 16:16:03. Matéria incorporada em 01/03/2024 16:23:45, sob protocolo nº 1131/2024