Veto nº 24/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,

Confirmo o recebimento do comunicado de acatamento do Veto nº 24/2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Comunico o ACATAMENTO ao VETO TOTAL, aposto por V.Exa. ao Autógrafo nº 96/2023, referente ao Projeto de Lei nº 61/2023.

Diante do Acatamento do Veto Total na 33ª Sessão Ordinária, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 33ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2023. Segue para comunicação do ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Parecer CJR 213/2023 incorporado em 19/10/2023 as 10:43

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Dionata Domingues como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 96/2023, referente o Projeto de Lei nº 61/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 20 de outubro de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 22 de setembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 29ª Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023.

Incluído no Expediente da 29ª Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023.

Matéria incorporada em 21/09/2023 às 09h13 - proveniente do Protocolo nº 4577/2023