Projeto de Lei nº 134/2023

Diante das informações contidas nos autos, de acatamento do VETO TOTAL, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

Após comunicado de Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo n° 3/2024, segue os autos apensados ao Veto n° 02/2024 para tramitação necessária.

Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia,

Edivaldo Sousa Araújo,

Anexo a esta tramitação o Ofício G.P. nº 54/2024, o qual dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº 134/2023 (Autógrafo nº 3, de 6 de fevereiro de 2024). Ademais, informo que o ofício de veto também foi protocolado no sistema da Câmara Municipal nesta mesma data.

Segue anexado nesta data o Veto Total do Poder Executivo, ao Autógrafo n° 3/2024, referente ao Projeto de Lei n° 134/2023. Seguindo os autos apensados ao Veto n° 02/2024 para tramitação necessária.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Encaminho o Autógrafo nº 03/2024 referente a presente propositura, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de sanção/veto, tendo como prazo de vencimento a data de 29 de fevereiro de 2024.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 3, de 6 de fevereiro de 2024, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a Emenda Modificativa e a presente propositura foram APROVADAS na 1ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2024. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2024. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CFO 206/2023 incorporado em 06/12/2023 as 14:18

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CBESDHC 173/2023 incorporado em 27/11/2023 as 17:24

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Aparecido Antônio Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Emenda nº 1 incorporada em 09/11/2023 às 10:28

Parecer CJR 221/2023 incorporado em 09/11/2023 as 10:27

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 6 de outubro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 31ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2023.

Incluído no Expediente da 31ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou mesmo arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 04/10/2023 14:33:43. Matéria incorporada em 06/10/2023 08:05:18, sob protocolo nº 4914/2023