Ao Exmo. Sr. Edivaldo Sousa Araújo,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
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Encaminho, em anexo, a Lei nº 4.245, de 27 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre o remanejamento e transferência de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.353.500,00", sancionada e promulgada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 14, de 27 de fevereiro de 2024.