Veto nº 30/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que a Lei Municipal nº 4.237, de 9 de fevereiro de  2024, segue para fins de digitalização.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,

Confirmo o recebimento do comunicado de rejeição do Veto nº 30/2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Comunico V.Exa., para os devidos fins, que a Lei nº 4.237, de 9 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a denominação da Praça Pública/Sistema de Lazer, localizada na Rua Paulo Roberto Soares, no Jardim Adelaide, passa a ser denominada "Praça Luís Felipe Dimarzio Freitas", foi sancionada e promulgada nos termos do § 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.237, de 9 de janeiro de 2024, referente a presente propositura de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "'Dispõe sobre a denominação da Praça Pública/Sistema de Lazer, localizada na Rua Paulo Roberto Soares, no Jardim Adelaide, passa a ser denominada ‘Praça Luís Felipe Dimarzio Freitas’”". Segue juntado, nesta data, via da Lei e a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Certifico nesta data, o transcurso de prazo para sanção do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "Dispõe sobre a denominação da Praça Pública/ Sistema de Lazer, localizada na Rua Paulo Roberto Soares, no Jardim Adelaide, passa a ser denominada "Praça Luís Felipe Dimarzio Freitas", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, 7º da Lei Orgânica do Município.

Excelentíssimo Senhor Prefieto

Comunico que o Veto Total ao Autógrafo nº 131/2023, foi rejeitado, logo, solicito a V.Exa. que proceda a promulgação do dispositivo rejeitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme, §7º do Art.323 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com prazo de vencimento na data de 08 de fevereiro de 2024, às 13hs03min.

Diante da Rejeição do Veto Total, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 1ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2024.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2024. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pela rejeição do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CJR 281/2023 incorporado em 14/12/2023 as 10:20

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 131/2023, referente o Projeto de Lei nº 113/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 8 de fevereiro de 2024. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 24 de novembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 38ª Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2023.

Incluído no Expediente da 38ª Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2023.

Proposição eletrônica enviada em 22/11/2023 13:43:09. Matéria incorporada em 23/11/2023 09:38:12, sob protocolo nº 6047/2023