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PROIBE QUE SEJAM FEITOS CURATIVOS SEM O USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NAS DROGARIAS, FARMÁCIAS E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO E CONTROLE DOS NÍVEIS DE FLÚOR NA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA.

DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO QUANTO SE TRATAR DE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, SOLTO NAS VIAS DE TRÂNSITO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.