DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, com fulcro no Art. 64-A da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 119/2015, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA CIDADE DE HORTOLÂNDIA E REGIÃO".
CMH, 14 de setembro de 2015
Gervásio Batista Pozza
Presidente