Lei Complementar nº 63, de 11/08/2014

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Matéria: PLC nº 8/2014 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/08/2014

Data de Publicação: 13/08/2014

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Clas - Pág. 10

Assunto: Código Tributário

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 1801 de 22/12/2006 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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