Lei nº 3491, de 02/05/2018

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Matéria: PL nº 199/2017 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/05/2018

Data de Publicação: 08/05/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 34 de 01/11/2011 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata	Lei Complementar nº 62 de 10/07/2014 - DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO
Revoga	Lei nº 3141 de 23/07/2015 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Revoga	Lei nº 3358 de 29/06/2017 - ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE"

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