DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 559/2013, referente ao Projeto de Le Complementar nº 12/2013, que ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CMH, 20 de dezembro de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente