Lei Complementar nº 87, de 11/05/2018

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº62, DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO

Matéria: PLC nº 16/2017 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/05/2018

Data de Publicação: 17/05/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 1

Assunto: Parcelamento do Solo Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 2096 de 22/07/2008 - ALTERA A LOCALIZAÇÃO EM ZONAS DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Revoga	Lei nº 2600 de 29/08/2011 - ALTERA QUADRO DE USO Nº 03 - CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO, ANEXO À LEI Nº 665, DE 09 DE JUNHO DE 1998
Altera	Lei Complementar nº 62 de 10/07/2014 - DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO

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