DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 133/2018, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.875, DE 15 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP" .
CMH, 25 de outubro de 2018
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente