DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que ESTENDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A VIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 107, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL EMERGENCIAL DE RETOMADA ECONÔMICA E REFINANCIAMENTO
DE DÍVIDA ATIVA - HORTO REFIS COVID-19".
CMH, 9 de fevereiro de 2022
Paulo Pereira Filho
Presidente