DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 04/2017, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.395, DE 31 DE MAIO DE 2004, E NA LEI
Nº 1.519, DE 29 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 17 de março de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente