DESPACHO FINAL
Diante
das informações contidas nos autos,
determino o
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 91/2016, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BARES,
RESTAURANTES E OU EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS OU ESPORTIVO A RECOLHA E
DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS,
NOS TERMOS DESTA LEI".
CMH, 17 de março de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente