DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, de acatamento ao Veto Total do Poder Executivo, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 67/2020, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, POLÍTICA PÚBLICA
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 15 de setembro de 2021.
Paulo Pereira Filho
Presidente