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Lei nº 3824, de 03/03/2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Matéria:
PL 7/2021
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 3740, de 19/03/2020
2 - Revoga
Lei nº 3781, de 24/09/2020
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 3081, de 27/03/2015
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO
Matéria:
PL 37/2015
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 3030, de 17/10/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO
Matéria:
PL 119/2014
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 2965, de 06/05/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS DE USO ESPECIAL
Matéria:
PL 46/2014
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 2938, de 21/02/2014
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DA CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS E TRANSFERIDA PARA A DE BENS DE USO ESPECIAL
Matéria:
PL 13/2014
- Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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