AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO, A EFICIENTIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AUTORIZA A VINCULAÇÃO DOS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA A REFERIDA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS