DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABORES PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
NORMA COM EFICÁCIA PARCIAL - ADIN Nº 2222328-76.2018.8.26.0000. ARTIGO 4º RECEBEU INTERPRETAÇÃO PARA QUE SEJA LIDO COMO:
"ART. 4º A CANTINA ESCOLAR DAS ESCOLAS PRIVADAS OFERECERÁ PARA CONSUMO, DIARIAMENTE, PELO MENOS DUAS VARIEDADES DE FRUTA DA ESTAÇÃO IN NATURA, INTEIRA OU EM PEDAÇOS OU NA FORMA DE SUCO"