DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE
2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS
DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E
VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".
CMH, 3 de janeiro de 2018
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente