Pesquisa de Legislação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 541123, de 15/07/2020

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2288284-05.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2019 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. MATÉRIA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO - LEI DE NATUREZA AUTORIZATIVA - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 421039, de 10/06/2020

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2255914-70.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP" PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 133682, de 13/02/2019

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2170849-44.2018.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA FINS DE RECICLAGEM. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 180, INCISO II, E ARTIGO 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA VERSA SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO E NÃO TEVE SEU PROJETO SUBMETIDO À ESTUDO TÉCNICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99737, de 27/11/2019

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2.141.109-07.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 830/2000 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E JARDIM SANTA IZABEL) (CONCESSÃO CLUBE DOS VETERANOS INDEPENDENTES). AO DISCIPLINAR CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, ESTABELECE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO SEGUNDO CASO, OUTORGA ÁREAS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS AO CVI. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93919, de 13/02/2019

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2222328-76.2018.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2018 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABORES PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. MUNICIPALIDADE COM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO IMPÕE ÔNUS INCOMUM À ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. ARTIGO 4º RECEBEU INTERPRETAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO APENAS ÀS ESCOLAS PRIVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA PARA ESTE FIM.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195333, de 14/12/2017

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 219533-60.2017.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.376/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 4º DA PRESENTE LEI.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132724, de 08/11/2017

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2132724-41.2017.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2008 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2013 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE AMBAS AS LEIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159221, de 05/09/2016

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2159221-29.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013 - QUE "ESTABELECE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE. ADIN IMPROCEDENTE. A LEI COMPLEMENTAR CONTINUA VIGENTE.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2023774, de 01/08/2016

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2023774-69.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2015 - QUE DISPÕE SOBRE "A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE" AUSENTE VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI QUE, ENTRETANTO EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LEI FEDERAL, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE REGE A MATÉRIA (LEI Nº 12.933/2013). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Situação: Em vigor

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2224887, de 07/07/2015

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2224887-45.2014.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2014 - QUE INSTITUI A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESRESPEITO À INICIATIVA LEGISLATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO, ADEMAIS, DE NOVA DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, SEM INDICAÇÃO DE RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 25, 47, II, XIV E XIX, 144, E 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDENTE A AÇÃO.

Situação: Em vigor